terça-feira, julho 09, 2013

Cavaco empossou Maria Luís Albuquerque sem levantar questões ...



Já aqui vos recordei a célebre declaração 27003 que os candidatos a funcionários públicos tinham que (obrigatoriamente) assinar quando pretendiam trabalhar no Estado. Isto, claro está, antes de Abril de 1974.

Para compreenderem melhor qual era o espírito desse documento, reproduzo o Decreto-Lei n.° 27003, de 14 de Setembro de 1936, no que a este assunto diz respeito:


"Artigo 1.º - Para a admissão a concurso, nomeação efectiva ou interina, assalariamento, recondução, promoção ou acesso, comissão de serviço, concessão de diuturnidades e transferência voluntária, em relação aos lugares do Estado e serviços autónomos, bem como dos corpos e corporações administrativos, é exigido o seguinte documento, com assinatura reconhecida:


Declaro por minha honra que estou integrado na ordem social estabelecida pela Constituição Política de 1933 com activo repúdio do comunismo e de todas as ideias subversivas".
 

Ou seja, independentemente de professar, ou não, os tais ideais comunistas ou qualquer ideia anti-regime, tinha que ficar escrito, preto no branco, que não éramos para aí virados. E eles acreditavam - porque estava escrito - pese embora muitas vezes a verdade fosse bem diferente.

Também Cavaco Silva parece não ter tido quaisquer dúvidas quando Passos lhe propôs Maria Luís Albuquerque como nova Ministra das Finanças. Mesmo estando Maria Luís a ser, ainda, investigada no âmbito dos SWAP, o Presidente, ao que se percebeu, ficou confortável com o "atestado de bom comportamento" da candidata, dado por Passos Coelho. “O primeiro-ministro deu-me a garantia de que sobre Maria Luís Albuquerque não pesa qualquer coisa menos correcta", afirmou o Presidente da República. Cavaco nem sequer pediu esclarecimentos adicionais nem justificações e, tal como os outros de outros tempos (aqui nem foi necessário um papel com assinatura reconhecida), acreditou e empossou a Ministra. Vamos ver ...