quarta-feira, setembro 04, 2013

O problema não é o Tribunal Constitucional, é o ... Governo




Já aqui manifestei a minha indignação com os chumbos do Tribunal Constitucional em diplomas aprovados pelo Governo ou pela Assembleia da República. E indigno-me mais ainda (não com o TC, obviamente) porque, ultimamente, têm sido uns a seguir aos outros. Nunca se viu tal coisa, muito embora alguns agora clamem que tudo resulta das diferentes interpretações - do Tribunal Constitucional e do Governo - das leis apresentadas face aos princípios constantes na lei fundamental do país, a Constituição. Mas, das duas uma, ou o Governo é totalmente incompetente (o que não acredito) ou está tentar arranjar chumbos sucessivos para justificar a não implementação das más políticas que teima em seguir (inclino-me mais para esta hipótese). Ainda há uma outra teoria (a da conspiração) que passa pela possibilidade de garantir aos juízes emprego para toda a vida, uma vez que muitos deles são designados pelos próprios partidos.

O facto, porém, é que o Primeiro-Ministro para além de já ser o campeão das inconstitucionalidades é também o rei da arrogância (ainda falavam do Sócrates) que parece não ter percebido o que é um Estado de Direito. Talvez seja bom dizer a Passos Coelho que Portugal tem uma coisa que se chama "Constituição", que o Estado se subordina a essa Constituição e que as leis que são susceptíveis de violar os princípios lá consagrados têm que ser presentes ao Tribunal Constitucional para serem avaliadas e aprovadas ou não. É chato mas é assim.

E quando, neste último fim-de-semana, o PM discursava no encerramento da Universidade de Verão da JSD, perante os jovens futuros quadros do PSD, foi longe demais quando considerou que "os chumbos do TC não são um problema da Constituição, mas da “interpretação” da Constituição dada pelos juízes do Palácio Ratton". E rematou “não é preciso mudar a Constituição”, mas é preciso “bom-senso”. Frase infeliz e provocatória de um político que, quando chegou ao Governo, até queria rever a Constituição e que parece não saber que o papel dos juízes do Tribunal Constitucional é justamente interpretar as leis que lhes são apresentadas.

Pode-se não estar de acordo com essas interpretações - tudo na vida é discutível - mas o Tribunal Constitucional existe, tem as suas competências e, caso considere inconstitucional uma lei que lhe seja presente, o que o Governo tem a fazer é arranjar alternativas ao que propôs antes. É assim, é a vida!