terça-feira, junho 04, 2013

Não há duas sem três ...




Depois de, por duas vezes, o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucionais leis do Governo de Passos Coelho, o TC declarou na semana passada inconstitucionais todas as normas respeitantes ao estatuto das comunidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais. A proposta, um dos pilares da reforma administrativa local, que o ex-ministro Miguel Relvas pôs em curso e que foi, aliás, uma das suas principais bandeiras políticas enquanto integrou o Governo de Passos Coelho, caiu por terra. Mas, ao invés das anteriores, este parecer de inconstitucionalidade foi aprovado por unanimidade pelos juízes do TC.

Está-me cá a parecer que apesar de Passos ter admitido muita gente para o seu "pequeno governo", ainda estão a faltar uns quantos assessores que percebam alguma coisa de leis que não colidam com a Constituição. É que já começa a ser preocupante assistir-se, frequentemente, à rejeição por inconstitucionalidade, das leis aprovadas pelo actual executivo e pela maioria parlamentar que o apoia.

Para além do facto em si, fica a curiosidade de Relvas já ter saído do Governo mas o Governo ainda não se ter livrado dele.