terça-feira, dezembro 04, 2012

À espera de uma atitude do Presidente da República



Os avisos vêm de todos os lados. Os mais conceituados economistas e comentadores da nossa praça afirmam que o Orçamento para 2013 não é exequível e - altamente preocupante - contem medidas que são certamente inconstitucionais.

Vejam, por exemplo, qual é a opinião de António Bagão Félix, economista e ex-Ministro das Finanças, sobre o aumento de impostos para os reformados:

"... a partir de 1350 euros mensais, os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar (art.º 104.º da Constituição), mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade (art.º 13.º da Constituição).

Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 € de impostos do que se a trabalhar com igual salário (já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!).

Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada "contribuição extraordinária de solidariedade" (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias ..."

 

Esta norma do OE para 2013 - que nem sequer estava prevista no memorando da troika - é apenas uma das medidas que serão inconstitucionais e, neste caso, traduz uma clara obsessão pelos reformados.

E a pergunta que se coloca é: "Perante isto, qual vai ser a atitude do Presidente da República? Será que vai ficar indiferente a este "assalto fiscal"?