terça-feira, julho 10, 2012

Como é que o cidadão poderia adivinhar?


As restrições orçamentais das Autarquias levam a que os seus representantes tenham que ser cada vez mais criativos para arranjar receitas. Mas há limites. E bom senso. E legalidade.

Em Novembro do ano passado (2011) fui a um serviço camarário para pagar uma taxa anual. Essa taxa, até precisamente 2011, podia ser paga a qualquer momento. Fi-lo umas vezes no início do ano, noutras, em épocas diferentes. Não havia um prazo definido para pagar.

Em Novembro de 2011 fui, então, pagar a verba (22,30 €) respeitante ao ano em curso. Pois bem, a legislação tinha sido alterada em Janeiro de 2011, legislação que determina que os montantes relativos a cada ano civil têm que ser pagos no ano anterior. Ou seja, em 2010 eu deveria ter adivinhado que as regras iriam mudar no início do ano seguinte e ter pago logo a taxa de 2011. Vai daí, por incumprimento, cobraram-me 2,45 € de juros.

Ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, eu sei. Mas as entidades oficiais terão que aceitar que é humanamente impossível prever que uma taxa relativa a um determinado ano tenha que ser paga no ano anterior quando, nesse ano anterior, ainda não tinha sido alterada a lei (o que só se verificaria no ano seguinte). Por outras palavras, em Novembro de 2011 ninguém sabia que a lei em apreço iria ser alterada em Janeiro de 2012.

Como referi, compreendo a necessidade das Autarquias arranjarem mais receitas. Mas, como também referi, tem que haver bom senso e legalidade. E, quanto a esta última, tenho dúvidas que tivesse existido neste caso.