quinta-feira, janeiro 10, 2013

No país dos "semis"

 
Como se esperava o Presidente da República promulgou a Lei do Orçamento de Estado para 2013 e confirmou que vai pedir a fiscalização sucessiva do OE. Mas não foi o único. Também a oposição em peso já o fez, assim como o Provedor de Justiça. Como se vê, tem sido uma correria desenfreada ao pedido de fiscalização do TC, o que mostra bem a forma como o OE foi elaborado.
Cavaco Silva pede, então, ao Tribunal Constitucional essa fiscalização por ter “fundadas dúvidas sobre a justiça dos sacrifícios”. Estas dúvidas referem-se à "suspensão do pagamento do subsídio de férias", à "suspensão do pagamento do subsídio de férias de aposentados e reformados", e à "contribuição extraordinária de solidariedade".
E aqui questionam-se duas coisas:
- Cavaco só teve realmente dúvidas sobre estas três normas e deixou de lado algumas outras que, quase de certeza, serão igualmente inconstitucionais?
- E, se tinha fundadas dúvidas, porque razão (substantiva e compreensível) promulgou o OE, podendo ter decidido de outra forma e com aparentes vantagens?

Agora é esperar. Vai demorar uns meses até que se saiba o que pensa o Tribunal Constitucional. O pior que pode acontecer é o TC concluir que o Orçamento, ou alguns dos seus artigos são inconstitucionais. E o que acontecerá? Provavelmente o que aconteceu em 2012 quando considerou que o OE era inconstitucional mas, devido ao adiantado do ano, tudo ficou como o proposto. Ou seja, tivemos um Orçamento que não respeitou a Constituição. E este ano, certamente, a cena vai repetir-se.
A bem dizer, neste país "sui generis" começamos a habituar-nos à ideia de que a Constituição se cumpra durante uns meses e não se cumpra durante outros. Por outras palavras, Portugal "inventou" uma forma de viver em "semi-Constituição", em "semi-legalidade", em "semi-Estado de direito". O que não é, de todo, descabido num país em que a Constituição consagra um regime "semipresidencialista".
 
 

1 Comments:

At quinta-feira, janeiro 10, 2013 6:32:00 da tarde, Anonymous Vexata said...

Estamos portanto a viver um momento raro em que o PR tem dúvias.
- Logo ele que nunca se engana!
E certamente espera que fique tudo em águas de bacalhau, com o passar do tempo!

 

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