Se consigo entender as razões do porta-voz do PSD, Marco António Costa, perante o chumbo a três normas do Orçamento do Estado para 2014, em que acusa o Tribunal Constitucional de querer arrastar o país para o passado e de atropelar as competências do Parlamento, já me é difícil "engolir" que o Comissário Europeu dos Assuntos Económicos, Olli Rehn, considere muito frustrante ser recorrentemente confrontado com questões sobre decisões do Tribunal Constitucional (TC) que "forçam" o Governo português a encontrar medidas orçamentais alternativas.
Forçam? É que, mesmo correndo o risco de ser deselegante para o Governo Português, o mais elementar bom-senso impunha que Olli Rehn equacionasse a questão de uma outra forma: afinal, porque carga de água é que o Tribunal Constitucional considera inconstitucionais todos os Orçamentos e todos os Rectificativos apresentados pelo Executivo Português? Se se interrogasse nestes termos, provavelmente poderia ser levado a pensar ou que o Governo Português é incompetente ou, simplesmente, se está nas tintas para a Constituição Portuguesa e, daí, "fabricarem" sucessivos orçamentos que não respeitam a Lei Fundamental do País.
Antecipando que as medidas propostas nada tinham de ideológico, haveria, ainda, uma terceira hipótese de escolha para o Comissário Europeu. Inteligente como deve ser, poderia, quem sabe, imaginar que o Governo Português era simultaneamente incompetente e se estava nas tintas para a Constituição. Mas isto sou eu a dizer, que tenho mau feitio.
1 comentário:
Ora pois então...todos os países tem constituição e tribunal constitucional...e todos os governos sabem disso ou deveriam saber.Então porque se engendram regras que ,à partida, se sabe que são contras as regras estabelecidas??????? É uma brincadeira???? Que fartura Santo Deus!!!!!!!!
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