A recente decisão do Tribunal Constitucional lança um novo desafio ao Executivo. Como irá obter as receitas que substituam as que foram conseguidas em 2012 por recurso aos subsídios de férias e de Natal, uma vez que estas foram consideradas inconstitucionais pelo TC já no próximo ano? E a decisão tomar tem que ser urgente porque dentro de poucos meses tem que ser apresentado o Orçamento de Estado para 2013, o qual terá que ter em consideração as metas do défice e os objectivos do programa de ajustamento financeiro acordado com a troika.
Penso que todos saberão o que vai acontecer. A receita irá ser a de sempre e, inevitavelmente, os sacrifícios abater-se-ão sobre os do costume. Mas haverá alternativas …
No último “Negócios da Semana” da SIC Notícias, um dos convidados de José Gomes Ferreira foi Tiago Caiado Guerreiro, jurista, especializado em questões fiscais e finanças públicas. Muito frontal, como sempre, Tiago Guerreiro adiantava uma solução:
“Porque é que a Administração fiscal que é tão efectiva na fiscalização, porque é que este “fire power” todo não é virado para o Estado, para os 13 740 organismos públicos, dos quais só 1 724 apresentaram contas? Porque é que eles não pegam nisso e não começam a fiscalizar o próprio Estado? Só nisso, provavelmente, resolviam o défice em 6 meses se fizessem fiscalizações e se fizessem responsabilização”.
Impossível de concretizar? Não me parece.
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