Ainda a propósito de leis

No texto que aqui publiquei ontem escrevi que “há quem garanta que em muitas áreas de actividade existe um vazio legislativo”. E é capaz de haver.

Todos se recordam daquele caso em que a Bragaparques, através do seu administrador e sócio, Domingos Névoa, tentou subornar o vereador lisboeta José Sá Fernandes. Denunciada a marosca pelo próprio Sá Fernandes, o processo entrou na justiça e Névoa foi agora condenado por corrupção a pagar uma multa de cinco mil euros … em prestações suaves.

É inacreditável. A tentativa de suborno foi mais do que provada e o “chico-esperto” que infringiu a lei apanhou uma penalização de somenos importância que revolta toda a gente e que faz aumentar a sensação de que o crime, afinal, compensa e que não vale a pena às pessoas que são assediadas com subornos darem-se ao trabalho e às chatices de denunciarem os corruptores.

E nem sequer nos podemos insurgir contra quem o julgou. Os juízes sentenciaram de acordo com a lei que, vá lá saber-se porquê, distingue a corrupção para actos lícitos da outra que é destinada a actos ilícitos. Como se a corrupção, por si só, não devesse ser fortemente penalizada pela lei, sem quaisquer restrições.

Tudo isto é lamentável. Os cidadãos esperam muito mais do sistema de justiça e dos políticos que têm a obrigação de dotar o Estado com leis bem-feitas, claras, exequíveis e que castiguem a sério os infractores.

É por causa destas e doutras que, há umas semanas, o Presidente da República chamou a atenção para a fraca qualidade das leis que temos. E não é que é capaz de ter razão?