Entrou ontem em vigor o novo Código de Execução de Penas. E entrou, desde logo, envolto por uma enorme polémica entre os magistrados e o Director-Geral dos Serviços Prisionais uma vez que ninguém sabe (se é que isso interessa para alguma coisa) se a libertação dos presos é feita ao abrigo deste novo código ou se é regulamentada pelo Código Penal.
Na prática, o que vai acontecer é que haverá, a partir de agora, presos que tenham cometido crimes graves (e que estejam a usufruir do chamado regime aberto) postos em liberdade após terem cumprido um quarto da sua pena. E, vejam só, isso será possível através de uma mera decisão administrativa do Director-Geral dos Serviços Prisionais, sem intervenção, portanto, de qualquer juiz. Os presos vão ter autorização para passar o dia fora da prisão, sem qualquer controlo (electrónico ou humano) e regressam à noite ao estabelecimento prisional.
Para se perceber melhor a questão, recorro à fórmula daquela famosa rábula do Ricardo Araújo Pereira sobre Marcelo Rebelo de Sousa, aquando da polémica sobre a despenalização do aborto.
“O criminoso está preso? Está. O Código de Execução de Penas liberta ao fim de um quarto da pena? Não. O criminoso está na rua? Está”.
Ou seja, o que, de facto, o cidadão comum se apercebe é que um criminoso que deveria estar preso durante 25 anos, condenado pela morte de alguém ou por um crime grave contra terceiros, pode, passado pouco tempo, estar cá fora depois de ter cumprido pouco mais de 6 anos de reclusão.
É difícil entender toda esta condescendência para com quem praticou crimes muito graves. Resta-nos, porém, uma consolação. Ao que parece - li isso algures - quando um dos tais presos está para sair com uma parte da pena já cumprida, os Serviços entram em contacto com os ofendidos e comunicam-lhes que o criminoso vai ficar em liberdade. Sem dúvida que é um aviso útil. É que, deste modo, e com medo das eventuais represálias, as vítimas podem ainda ter tempo de mudar de cidade, de país ou mesmo de cara. Assim, sim, acreditem que fico muito mais descansado.
3 comentários:
Quê????
O que vale é que este país ainda nos consegue surpreender com estas decisões/noticias/acontecimentos...
Será que andamos todos “cegos”, “desatentos”, “desinteressados”, “desmotivados” e “mentalmente preguiçosos” que não conseguimos perceber algumas das decisões que são tomadas neste País? Confesso que por vezes me interrogo se o mal será meu, se terei eu um QI baixíssimo que não consigo perceber certas e determinadas coisas, ou se realmente existe no nosso Pais aquilo que habitualmente se designa de “mentes brilhantes”. De facto, e a avaliar por algumas decisões tomadas neste pedacinho de terra plantado à beira mar, como a do presente caso, as minhas dúvidas ficam sanadas. Como tal, e porque as mentes brilhantes têm características idênticas aos cometas (só aparecem de tempos a tempos), deveríamos manter e conservar esses cérebros magníficos num frasquinho com álcool no nosso Centro de Investigação Nacional, caso contrário, correremos o risco de se esgotar o stock nacional e ficar o País entregue aos “Monos”…Lol
Para os “cegos”, “desatentos”, “desinteressados”, “desmotivados” e “mentalmente preguiçosos” do Fernando e para todos os demais interessados, informo que tenho um amigo que é um excelente cirurgião plástico … just in case !!!!!!!!!! (demascarenhas, desculpa-me. Esta saiu-me!)
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